ARTIGO 5.º — (Regime de construção e exploração)

Vigente desde: 22/12/1978

1 -A construção e exploração de terminais terrestres de mercadorias, ou apenas a sua exploração, poderão competir:
1. a)Ao Estado;
2. b)A uma empresa pública (E. P.);
3. c)A uma sociedade privada ou de economia mista, mediante contrato administrativo de concessão.
2 -Compete ao Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações, definir o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de um terminal terrestre internacional.

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Em vigor desde 22/12/1978