Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 424/86 — Outros casos de perdimento

1 -São ainda declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional:
1. a)Os meios de transporte utilizados na prática do crime, salvo se se provar que foi sem conhecimento ou sem negligência dos seus proprietários que tais meios foram utilizados, caso em que o infractor pagará o respectivo valor;
2. b)Os meios de transporte utilizados no prática das contra-ordenações previstas nos artigos 35.º e 36.º, quando a mercadoria objecto da infracção consistir na parte de maior valor da respectiva carga, salvo se se verificar a excepção da parte final da alínea anterior;
3. c)As armas e outros instrumentos da infracção, salvo se se verificar a excepção da parte final da alínea a);
4. d)As mercadorias apreendidas, quando o seu dono não seja identificado.
2 -É aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 44.º — Outros casos de perdimento