Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 424/86 — Divisão da multa e da coima

1 -A importância da multa será dividida e distribuída nos seguintes termos:
1. a)Um quarto para a Fazenda Nacional;
2. b)Um quarto para o Cofre Geral dos Tribunais;
3. c)Metade para os autuantes e participantes.
2 -A importância da coima será dividida em duas partes iguais, sendo uma para a Fazenda Nacional e a outra para os autuantes e participantes.
3 -As importâncias que representam as mercadorias, meios de transporte e outros instrumentos, seja qual for a sua proveniência, pertencerão à Fazenda Nacional. Porém, quando a multa ou a coima não tenha sido paga, serão as importâncias que representam as mercadorias e os meios de transporte partilhadas, nos termos dos n.os 1 e 2, até ao limite da multa ou da coima, depois de satisfeitos os encargos previstos no artigo 67.º
4 -Se tiver havido denúncia, pertencerá ao denunciante ou denunciantes metade da parte atribuída aos autuantes ou participantes.
5 -A parte atribuída aos autuantes ou participantes será por eles dividida em fracções iguais, independentemente da respectiva categoria.
6 -A parte relativa à Fazenda Nacional será logo convertida em receita efectiva.

Artigo 60.º — Divisão da multa e da coima