O Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), a que se refere o Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, é integrado na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/06/1998
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/06/1998
Decreto-Lei n.º 129/98 - 1.ª Série(13/05/1998)
Original
Em vigor de 31/10/1991 a 11/06/1998