Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 427/82

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Apreciar e votar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
2. b)Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, o plano de actividade e o orçamento relativos ao ano seguinte;
3. c)Apreciar e votar, até 25 de Março de cada ano, o relatório do conselho de gerência, o balanço, as contas de exercício e a proposta de aplicação de resultados respeitantes ao ano anterior, bem como o respectivo parecer da comissão de fiscalização;
4. d)Acompanhar a actividade da empresa, podendo formular propostas, sugestões ou recomendações que entender convenientes, designadamente com base nos relatórios dos conselhos regionais;
5. e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de gerência ou a comissão de fiscalização entendam dever submeter à sua apreciação;
6. f)Eleger o vice-presidente e o secretário do conselho.
2 -Para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo, os documentos nelas referidos deverão ser enviados aos membros do conselho geral até 30 de Setembro de cada ano.
3 -O conselho geral poderá solicitar ao conselho de gerência ou à comissão de fiscalização os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções.

Artigo 11.º