Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 427/82

1 -Os membros do conselho geral serão designados:
1. a)Os referidos nas alíneas a) a g) do artigo 9.º, pelo respectivo Ministro;
2. b)Os referidos na alínea h), pela forma que for estabelecida em despacho do Ministro da Administração Interna, ouvidas as autarquias locais;
3. c)Os referidos na alínea i), pela forma estabelecida na lei.
2 -O presidente do conselho geral será o representante do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um vice-presidente, eleito pelo próprio conselho.

Artigo 10.º