Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 427/82

1 -O conselho de gerência será nomeado pelo Conselho de Ministros, ouvidos os trabalhadores da empresa, através da sua estrutura representativa, e terá a seguinte composição:
1. a)7 administradores nomeados sob proposta do Ministro da Indústria, Energia e Exportação;
2. b)4 administradores nomeados sob proposta conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Indústria, Energia e Exportação, sendo cada um deles indigitado pelos municípios em que a EDP detenha a distribuição de energia em baixa tensão compreendidos na área da respectiva região de distribuição da EDP.
2 -O presidente e o vice-presidente do conselho de gerência serão designados pelo Conselho de Ministros de entre os administradores, sob proposta do Ministro da Indústria, Energia e Exportação; se o Conselho de Ministros não designar o vice-presidente, será este escolhido de entre os administradores pelo próprio conselho de gerência.
3 -Os administradores referidos na alínea b) poderão exercer os seus cargos em regime de tempo parcial.

Artigo 13.º