Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 427/82

1 -O conselho geral será composto pelos seguintes membros:
1. a)1 representante do Ministério da Indústria, Energia e Exportação;
2. b)2 representantes do Ministério das Finanças e do Plano;
3. c)1 representante do Ministério da Administração Interna;
4. d)1 representante do Ministério do Trabalho;
5. e)1 representante do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas;
6. f)1 representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
7. g)1 representante dos consumidores, a indicar pelo departamento ministerial responsável pela defesa do consumidor;
8. h)9 representantes das autarquias locais;
9. i)9 representantes dos trabalhadores da empresa.
2 -Quando a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe, o presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros do conselho, pode convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir.
3 -Os membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização assistirão, sem direito a voto, às reuniões do conselho geral e poderão intervir na discussão dos assuntos a apreciar.

Artigo 9.º