Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 427/89 — Acumulação de funções

1 -Não é permitida a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados, salvo quando devidamente fundamentada em motivo de interesse público e no disposto nos números seguintes.
2 -Há lugar à acumulação de funções ou cargos públicos nos seguintes casos:
1. a)Inerências;
2. b)Actividades de representação de departamentos ministeriais ou de serviços públicos;
3. c)Actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento do cargo ou função;
4. d)Actividades docentes, não podendo o respectivo horário ultrapassar o limite a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.
3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável às remunerações provenientes de:
1. a)Criação artística e literária, realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras de idêntica natureza;
2. b)Participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros;
3. c)Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, quando previstas na lei e no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos.
4 -A acumulação prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 é autorizada por despacho do membro do Governo competente.
5 -No caso previsto na alínea d) do n.º 2, a acumulação depende de requerimento do interessado e só pode ser autorizada se o horário a praticar como docente for compatível com o que competir ao cargo ou função principal.
6 -É permitida a acumulação de cargos públicos não remunerados quando fundamentada em motivo de interesse público.

Artigo 31.º — Acumulação de funções

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