Artigo 8.º — Norma revogatória

São revogadas as disposições dos Decretos-Leis n.os 46923 e 46924, ambos de 28 de Março de 1966, relativas ao exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra, bem como o Decreto-Lei n.º 311/85, de 30 de Julho, e o n.º 7.º da Portaria n.º 355/87, de 29 de Abril.