Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 428/91 — Competências do presidente

1 -Compete especialmente ao presidente do ICEP:
1. a)Presidir ao conselho de administração e ao conselho geral e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
2. b)Assegurar as relações do ICEP com o Governo;
3. c)Representar o ICEP, salvo quando a lei ou o estatuto exijam outra forma de representação.
2 -O presidente do conselho de administração poderá praticar todos os actos que, pela sua natureza e urgência excepcionais, não possam aguardar a reunião daquele órgão.
3 -Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número antecedente devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião seguinte do conselho de administração.
4 -O presidente poderá opor o seu veto às deliberações em que seja vencido e que repute contrárias à lei, ao estatuto ou ao interesse do Estado, as quais ficarão suspensas até decisão da tutela e se considerarão anuladas se não forem confirmadas no prazo de oito dias.
5 -O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que para esse efeito designar.

Artigo 11.º — Competências do presidente