- 1 -Os membros do conselho de administração ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público e têm remunerações e regalias idênticas às dos membros dos conselhos de gestão ou das comissões executivas das empresas públicas do grupo A.
- 2 -A cessação do mandato do presidente implica a cessação simultânea dos mandatos dos vogais.
Artigo 12.º — Remuneração e regime
Vigente desde: 31/10/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/1991