Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 428/91 — Vinculação

1 -O ICEP obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração ou de um membro e um procurador com poderes para esse efeito;
2. b)Pela assinatura de um administrador que para tanto tenha recebido, em acta, delegação do conselho de administração para acto ou actos determinados;
3. c)Pela assinatura de empregado do ICEP em quem tal poder tenha sido delegado, no âmbito da respectiva delegação;
4. d)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, nos termos e no âmbito do respectivo mandato.
2 -Os actos de mero expediente que não obriguem o ICEP podem ser assinados por qualquer dos membros do conselho de administração ou pelos empregados a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 23.º — Vinculação