Artigo 1.º — Natureza

Vigente desde: 15/12/1989

1 -É criado o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, adiante designado abreviadamente por CEGER, com a natureza de serviço permanente responsável pela gestão da rede informática do Governo.
2 -O CEGER funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/12/1989