Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 429/99 — Redução da taxa contributiva

1 -As pequenas e médias empresas, distinguidas com os galardões e prémios associados, previstos no Programa Trabalho Seguro, têm direito a uma redução da taxa contributiva.
2 -A redução da taxa contributiva prevista no número anterior só abrange os trabalhadores com os quais a empresa tenha celebrado contrato individual de trabalho sem termo.
3 -A concessão da redução contributiva concretiza-se através de comunicação, nesse sentido, pela entidade gestora, às instituições de segurança social que abrangem as respectivas empresas.

Artigo 4.º — Redução da taxa contributiva