1 -A coordenação nacional das entidades e órgãos integrantes do SAM é assegurada pelo Conselho Coordenador Nacional (CCN), composto pelos seguintes elementos:
a)Ministro da Defesa Nacional, que preside;
b)Ministro da Administração Interna;
c)Ministro do Equipamento Social;
d)Ministro da Justiça;
e)Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
f)Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
g)Autoridade Marítima Nacional;
h)Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;
i)Comandante-geral da Polícia Marítima;
j)Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
k)Director nacional da Polícia de Segurança Pública;
l)Director nacional da Polícia Judiciária;
m)Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
n)Presidente do Instituto Marítimo-Portuário;
o)Director-geral das Pescas e Aquicultura;
p)Inspector-geral das Pescas;
q)Director-geral da Saúde;
r)Presidente do Instituto da Água.
2 -Integra ainda o CCN um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a nomear pelo presidente do respectivo Governo.
3 -Participa nas reuniões do CCN o membro do Governo responsável pela coordenação da política de combate à droga e à toxicodependência sempre que estiverem agendados assuntos com aquela relacionados.
4 -Podem ainda participar no CCN os membros do Governo que tutelem entidades ou órgãos que, não integrando o SAM, possuam competências específicas que se enquadrem nas atribuições previstas no artigo 6.º, n.º 2.
5 -Os membros do Governo poderão fazer-se representar.
6 -Ao CCN compete:
a)Aprovar e emitir orientações para assegurar a articulação efectiva entre entidades e órgãos de execução do poder de autoridade marítima;
b)Definir metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam uma melhor coordenação e mais eficaz acção das entidades e dos órgãos de execução do poder de autoridade marítima nos diversos níveis hierárquicos.
7 -O regulamento interno do CCN é aprovado por portaria dos membros do Governo previstos no n.º 1.