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Artigo 8.º — Conselho Coordenador Nacional

Vigente desde: 02/03/2002
  1. 1 -A coordenação nacional das entidades e órgãos integrantes do SAM é assegurada pelo Conselho Coordenador Nacional (CCN), composto pelos seguintes elementos:
    1. a)Ministro da Defesa Nacional, que preside;
    2. b)Ministro da Administração Interna;
    3. c)Ministro do Equipamento Social;
    4. d)Ministro da Justiça;
    5. e)Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    6. f)Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    7. g)Autoridade Marítima Nacional;
    8. h)Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;
    9. i)Comandante-geral da Polícia Marítima;
    10. j)Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
    11. k)Director nacional da Polícia de Segurança Pública;
    12. l)Director nacional da Polícia Judiciária;
    13. m)Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    14. n)Presidente do Instituto Marítimo-Portuário;
    15. o)Director-geral das Pescas e Aquicultura;
    16. p)Inspector-geral das Pescas;
    17. q)Director-geral da Saúde;
    18. r)Presidente do Instituto da Água.
  2. 2 -Integra ainda o CCN um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a nomear pelo presidente do respectivo Governo.
  3. 3 -Participa nas reuniões do CCN o membro do Governo responsável pela coordenação da política de combate à droga e à toxicodependência sempre que estiverem agendados assuntos com aquela relacionados.
  4. 4 -Podem ainda participar no CCN os membros do Governo que tutelem entidades ou órgãos que, não integrando o SAM, possuam competências específicas que se enquadrem nas atribuições previstas no artigo 6.º, n.º 2.
  5. 5 -Os membros do Governo poderão fazer-se representar.
  6. 6 -Ao CCN compete:
    1. a)Aprovar e emitir orientações para assegurar a articulação efectiva entre entidades e órgãos de execução do poder de autoridade marítima;
    2. b)Definir metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam uma melhor coordenação e mais eficaz acção das entidades e dos órgãos de execução do poder de autoridade marítima nos diversos níveis hierárquicos.
  7. 7 -O regulamento interno do CCN é aprovado por portaria dos membros do Governo previstos no n.º 1.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/2002

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