Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 43/2005 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro

1 -Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
  a)...
  b)Anexo III - anúncio de concurso;
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
  g)...
  h)...
  i)...
  j)...
  l)...
  m)...
3. 3 -...
  Artigo 5.º
  [...]
  ...
  a)...
  b)...
  c)O anexo V a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo IX do presente diploma;
  d)...
  e)...
  f)...
2 -Os formulários tipo dos anexos ao Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, são objecto das alterações constantes do n.º 3 do presente artigo, devendo as referências efectuadas para o Regulamento (CE) n.º 2195/2002, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 340, de 16 de Dezembro de 2002, passarem a efectuar-se para o Regulamento (CE) n.º 2151/2003, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 329, de 17 de Dezembro de 2003.
3 -Os anexos I a XII do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
(ver anexos no documento original)

Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro