Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 43/2011 — Contra-ordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)A violação dos deveres dos operadores económicos, previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º, nos n.os 5 e 7 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º e nos n.os 2 a 7 do artigo 10.º;
2. b)A violação do dever de informação, previsto no artigo 12.º;
3. c)A violação das obrigações relativas à documentação técnica, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º
2 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE:
1. a)A violação dos deveres dos operadores económicos previstos nos n.os 2, 3 e 7 a 10 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, nos n.os 2 a 4, 6, 8 e 9 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º ;
2. b)A violação dos requisitos essenciais de segurança, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º;
3. c)A violação das obrigações relativas aos avisos, previstos nos artigos 14.º, 15.º e 16.º;
4. d)A violação dos requisitos relativos à declaração «CE» de conformidade, previstos no artigo 18.º;
5. e)A violação das regras e condições de aposição da marcação «CE», previstos no artigo 20.º,
6. f)A violação do dever de proceder à avaliação de segurança, previsto no artigo 21.º;
7. g)A violação do cumprimento dos procedimentos de avaliação da conformidade, previstos no n.º 1 do artigo 22.º;
8. h)A violação do cumprimento dos requisitos da documentação técnica, previstos no n.º 1 do artigo 24.º;
9. i)A violação do cumprimento das regras relativas à publicidade, previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 34.º
3 -Às infracções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 19.º do presente decreto-lei aplicam-se as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 36.º — Contra-ordenações

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