- 1 -A fiscalização do mercado e o controlo dos brinquedos que entram no mercado comunitário em cumprimento do disposto no presente decreto-lei rege-se pelo disposto no capítulo iii do Decreto-Lei n.º n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.
- 2 -A fiscalização do disposto no artigo anterior é da competência da Direcção-Geral do Consumidor.
Artigo 35.º — Competência de fiscalização
Vigente desde: 24/03/2011
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Em vigor desde 24/03/2011