Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 43/2011 — Mandatários

1 -Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário.
2 -Não fazem parte do mandato os deveres previstos no n.º 1 do artigo 5.º e a elaboração da documentação técnica.
3 -O mandatário deve praticar os actos definidos no mandato conferido pelo fabricante.
4 -O mandato deve, no mínimo, permitir ao mandatário:
1. a)Manter à disposição da ASAE a declaração «CE» de conformidade e a documentação técnica, pelo prazo de 10 anos, após a colocação do brinquedo no mercado;
2. b)Mediante pedido fundamentado da ASAE, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do brinquedo;
3. c)Cooperar com a ASAE, a pedido desta, no que se refere a qualquer acção empreendida para eliminar os riscos decorrentes de brinquedos abrangidos pelo mandato.

Artigo 7.º — Mandatários