Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 43/2014 — Cancelamento do registo

1 -O incumprimento dos requisitos legais ou das disposições estatutárias e a não observância dos critérios que justificaram o registo determinam o seu cancelamento, após audiência prévia da instituição em causa.
2 -Considera-se igualmente fundamento para o cancelamento do registo:
1. a)Uma avaliação externa desfavorável;
2. b)A não inscrição de novos alunos no 1.º ano durante dois anos letivos consecutivos.
3 -O cancelamento do registo é da competência do diretor-geral do Ensino Superior, ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 38.º
4 -O despacho de cancelamento do registo é notificado à instituição de ensino superior e publicado na 2.ª série do Diário da República.
5 -A partir do momento da receção da notificação pela instituição de ensino superior, o curso técnico superior profissional:
1. a)Deixa de poder admitir novos alunos;
2. b)Cessa o seu funcionamento, sem prejuízo de o diretor-geral do Ensino Superior autorizar que, durante o período por ele fixado, prossiga a ministração do ensino aos alunos nele inscritos à data de cancelamento do registo e, se for caso disso, lhes sejam atribuídos os respetivos diplomas.

Artigo 22.º — Cancelamento do registo