Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 43/2014 — Ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais

1 -O ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais realiza-se através de um concurso organizado pela instituição de ensino superior.
2 -As regras gerais a que estão sujeitos os concursos a que se refere o número anterior são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
3 -As regras específicas a que estão sujeitos os concursos para os cursos técnicos superiores profissionais de cada instituição de ensino superior são fixadas pelo seu órgão legal e estatutariamente competente e publicadas na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 24.º — Ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais