Para efeitos do presente decreto-lei, são aplicáveis aos importadores e aos distribuidores os deveres estabelecidos no artigo 7.º sempre que:
- a)Coloquem no mercado instrumentos de pesagem em seu nome ou com uma marca sua; ou
- b)Alterem de tal modo instrumentos de pesagem já colocados no mercado que a sua conformidade com o disposto no presente decreto-lei possa ser afetada.