Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 43/2018 — Tratamento de dados

1 -A DGRM é responsável pelo tratamento dos dados inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados.
2 -O interessado tem o direito de obter informações, sem restrições, sobre os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como a requerer a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.
3 -São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto:
1. a)Nome, incluindo assinatura e género;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Naturalidade;
4. d)Nacionalidade;
5. e)Estado civil;
6. f)Número de identificação civil e data de validade;
7. g)Número de identificação fiscal;
8. h)Morada;
9. i)Correio eletrónico;
10. j)Contacto de telefone móvel;
11. k)Fotografia;
12. l)Certificados médicos e de formação.
4 -São ainda recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados:
1. a)Relativos à identificação de pessoas coletivas, por denominação ou firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede e contacto;
2. b)Dados relativos às embarcações, designadamente nome, ano de construção, características técnicas e certificação.
5 -Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso:
1. a)As entidades referidas no artigo anterior;
2. b)Os organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições no âmbito da atividade marítima, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados;
3. c)Quaisquer outras entidades cujo interesse seja fundamentado, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados.
6 -A informação contida no SNEM pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização da DGRM, desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados.
7 -Os dados pessoais são conservados durante quatro anos a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante 10 anos a contar da data da respetiva eliminação do registo da base de dados.

Artigo 6.º — Tratamento de dados

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