É revogado o Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, na sua redação atual.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, na sua redação atual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2019