Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 43/2019 — Jurisdição territorial

1 -O ICNF, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -O ICNF, I. P., dispõe de cinco serviços desconcentrados a nível regional:
1. a)Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Norte;
2. b)Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Centro;
3. c)Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo;
5. e)Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve.
3 -O âmbito territorial dos serviços desconcentrados tem por referência as unidades do nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), incluindo o meio aquático contíguo, correspondendo à agregação do nível iii daquelas NUTS do continente, sendo que o serviço desconcentrado previsto na alínea c) do número anterior integra as NUTS Área Metropolitana de Lisboa, Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste.
4 -No caso da gestão das áreas classificadas e das áreas protegidas que se estendam por mais de uma unidade territorial, a competência recai sobre a Direção Regional a determinar por deliberação do conselho diretivo.

Artigo 2.º — Jurisdição territorial