Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 43/2020 — Atribuições

1 -O CNPCE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência e propor a respetiva estratégia nacional;
2. b)Coordenar o planeamento civil de emergência;
3. c)Elaborar diretrizes gerais para o planeamento civil de emergência, com vista à satisfação das necessidades civis e do apoio civil às Forças Armadas;
4. d)Elaborar diretrizes específicas para a adaptação das entidades e serviços públicos às situações de crise;
5. e)Instituir as comissões de planeamento de emergência;
6. f)Apreciar os projetos de planos elaborados pelas comissões de planeamento de emergência e submetê-los à aprovação do Governo;
7. g)Identificar as entidades, públicas ou privadas, que devem desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência, promovendo e apoiando os estudos para a sua adaptação às situações de crise;
8. h)Acompanhar a execução da legislação, das diretrizes e dos planos em matéria de planeamento civil de emergência, podendo requerer a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e esclarecimentos necessários, bem como emitir as recomendações que considere oportunas;
9. i)Solicitar a colaboração de entidades, públicas ou privadas, ou de especialistas na elaboração de estudos e informações;
10. j)Promover a divulgação de informação e o esclarecimento da população acerca das matérias relacionadas com o planeamento civil de emergência;
11. k)Apresentar propostas de legislação no âmbito do planeamento civil de emergência;
12. l)Identificar, designar e promover a resiliência e a proteção das infraestruturas críticas situadas em território nacional, nos termos previstos em legislação própria;
13. m)Promover e verificar, através do sub-registo, a credenciação dos cidadãos de nacionalidade portuguesa que, na área do planeamento civil de emergência, devam ter acesso a informação classificada;
14. n)Dar parecer ou prestar informações sobre todos os assuntos que lhe forem solicitados pelo Governo.
2 -São ainda atribuições do CNPCE, a nível da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN):
1. a)Apreciar documentos e informações relevantes apresentadas no Comité de Planeamento Civil de Emergência (CPCE) da OTAN;
2. b)Cometer a realização de estudos às comissões de planeamento de emergência e às entidades e serviços públicos competentes para o efeito;
3. c)Fixar as normas de identificação e de preparação dos representantes e técnicos nacionais designados para as agências civis de planeamento civil de emergência da OTAN;
4. d)Gerir o funcionamento do sub-registo, nomeadamente o registo, o controlo, a distribuição, o arquivo e a destruição da informação classificada, cumprindo as normas de segurança emanadas da Autoridade Nacional de Segurança e das organizações internacionais de que Portugal seja parte.

Artigo 6.º — Atribuições

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