Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 43/2020 — Composição

1 -O CNPCE é composto por um presidente, um vice-presidente e vogais.
2 -O presidente é, por inerência, o presidente da ANEPC, sendo o cargo exercido em acumulação de funções, não conferindo o direito a qualquer remuneração ou abono adicional.
3 -O vice-presidente é designado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
4 -O vice-presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 1.º grau, constituindo a sua remuneração encargo da ANEPC.
5 -São vogais do CNPCE:
1. a)Um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
2. b)Um representante do Governo Regional dos Açores;
3. c)Um representante do Governo Regional da Madeira;
4. d)Um representante do Secretário-Geral de Sistema de Segurança Interna;
5. e)Um representante da Autoridade Marítima Nacional;
6. f)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
7. g)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
8. h)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
9. i)Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
10. j)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
11. k)Os presidentes das comissões de planeamento de emergência.
6 -O presidente pode convocar para participar nos trabalhos do CNPCE, sem direito a voto, representantes de outras entidades, públicas ou privadas, quando os assuntos em análise o justifiquem.

Artigo 7.º — Composição

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