A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei é assegurada pelas seguintes entidades:
- a)ACT;
- b)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);
- c)Guarda Nacional Republicana;
- d)Polícia de Segurança Pública.
Artigo 6.º — Fiscalização
Vigente desde: 12/06/2023
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Em vigor desde 12/06/2023