É aditado ao Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 4.º-A
Incapacidade para o exercício de funções docentes e letivas
- 1 -Os docentes com incapacidade para o exercício de funções docentes e letivas podem apresentar-se ao procedimento de mobilidade por doença estabelecido no presente decreto-lei.
- 2 -A declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes pode ser declarada:
- a)Por junta médica a que se refere o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
- b)Nos termos do Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de julho; ou
- c)Por junta médica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, realizada no âmbito da medicina do trabalho.
- 3 -À colocação dos docentes a que se refere o n.º 1 não se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 7.º