Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 43/2026 — Processamento das contraordenações e aplicação das coimas e das sanções acessórias

1 -Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação por violação do disposto no presente decreto-lei, levanta ou manda levantar o correspondente auto de notícia.
2 -Quando o auto for levantado por entidade diversa dos órgãos locais da AMN, o mesmo é-lhe remetido, consoante as respetivas jurisdições e competências, no prazo de cinco dias.
3 -A instauração e a instrução dos processos de contraordenação cabem aos órgãos locais da AMN.
4 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias, bem como a declaração de perda a favor do Estado, cabem ao capitão do porto territorialmente competente, de acordo com as respetivas competências.
5 -É admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

Artigo 19.º — Processamento das contraordenações e aplicação das coimas e das sanções acessórias