Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 43/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todas as EAV, com exceção das seguintes:
1. a)Afetas ao Estado, independentemente do serviço a que estejam afetas;
2. b)Exclusivamente afetas a missões de socorro e de proteção civil;
3. c)Pertencentes a outro Estado e que se encontrem legalmente em águas jurisdicionais portuguesas;
4. d)Pertencentes a organizações internacionais de direito público de que o Estado Português seja parte ou por si reconhecidas;
5. e)Pertencentes a entidades concessionárias de serviço público de transporte de passageiros;
6. f)Destinadas a competição e respetivo treino, identificadas como tal e registadas nessa qualidade pelas respetivas federações;
7. g)De comprimento total inferior a 4 metros (m), incluindo as motas de água, os jet-skis e outros modos náuticos de natureza similar, independentemente da potência do sistema propulsor.
2 -O presente decreto-lei é igualmente aplicável às embarcações em experiência, consideradas como tal nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação