É revogado o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/02/2026
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Em vigor desde 16/02/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de agosto, na sua redação atual.
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