Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 43/84 — (Cessação da qualidade de excedente)

1 -A qualidade de excedente cessa:
1. a)Por colocação através de integração em lugares do quadro;
2. b)Por recusa não aceite como fundamentada de colocação ou de frequência de acções de formação e aperfeiçoamento profissional;
3. c)Por aposentação;
4. d)Por desvinculação da função pública.
2 -Considera-se fundamentada a recusa de colocação em posto de trabalho situado fora da área do concelho do lugar de origem, excepção feita:
1. a)Aos concelho de Lisboa e Porto, nos quais a colocação pode ser efectuada nesses concelhos ou nos concelhos limítrofes;
2. b)Quando a colocação beneficie do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro.
3 -Para efeitos disciplinares, a recusa não aceite como fundamentada considera-se insubordinação grave, ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais, nos casos, respectivamente, das alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 11.º — (Cessação da qualidade de excedente)