Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 43/84 — (Critérios a observar)

1 -Os diplomas a publicar na sequência das medidas de racionalização mencionadas no artigo 2.º determinarão o quadro ou quadros a que o pessoal fica afecto e estabelecerão os critérios a observar para efeitos de:
1. a)Transição do pessoal para os serviços ou organismos que absorverem, no todo ou em parte, as atribuições daqueles, quando for caso disso;
2. b)Utilização de instrumentos de mobilidade, nomeadamente a transferência, a afectação colectiva e a deslocação;
3. c)Constituição de excedentes de pessoal.
2 -Os critérios a adoptar no tocante à hipótese prevista nas alíneas a) e b) do número precedente terão em atenção a necessidade de garantir a melhor adequação entre as características e qualificações profissionais do pessoal abrangido e as exigências inerentes aos postos de trabalho a prover, preocupação que deverá ser assegurada, sempre que possível, mediante o recurso à última classificação de serviço ou, no caso de não existir, ao resultado do concurso para a respectiva categoria.
3 -Na constituição de excedentes atender-se-á, sucessivamente:
1. a)À menor antiguidade na categoria;
2. b)À menor antiguidade na carreira;
3. c)À menor antiguidade na função pública.

Artigo 3.º — (Critérios a observar)