Art.º 101 · Decreto-Lei n.º 43/91

1 -A decisão favorável à delegação determina o envio do pedido ao Estado estrangeiro, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certidão ou cópia autenticada da sentença portuguesa, com menção do trânsito em julgado;
2. b)Declaração relativa à duração da detenção preventiva ou do tempo de cumprimento da reacção imposta, até ao momento da apresentação do pedido;
3. c)Declaração do consentimento do condenado, quando exigida.
2 -Se o Estado estrangeiro o exigir, é igualmente enviada cópia certificada de todo o processo.
3 -Se a autoridade estrangeira competente para a execução comunicar que o pedido é aceite, o Ministério da Justiça solicita que seja informado daquela execução até total cumprimento.
4 -A informação recebida nos termos do número anterior é enviada ao tribunal da condenação.

Artigo 101.º