Art.º 109 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Competência para formular o pedido

1 -O Ministério Público junto do Tribunal português que preferir a sentença é a entidade competente para dar seguimento ao pedido de transferência, podendo também formulá-lo por sua iniciativa.
2 -O disposto na parte final do número anterior deve observar-se no mais curto prazo possível após o trânsito da sentença.
3 -O pedido, devidamente informado, é enviado, pela via hierárquica, ao Ministro da Justiça, para apreciação pelo Governo.
4 -O pedido de transferência formulado por um Estado estrangeiro é igualmente enviado ao Ministro da Justiça, para o fim referido no número anterior.
5 -O Ministro da Justiça pode pedir parecer, a apresentar no prazo de 10 dias, ao Procurador-Geral da República, aos serviços prisionais e ao Instituto de Reinserção Social sobre a procedência do pedido, antes de o submeter à apreciação do Governo.
6 -O Governo decide no prazo de 10 dias.
7 -A pessoa interessada na transferência é informada, por escrito, de todas as diligências efectuadas com vista ao seguimento do pedido, bem como das decisões tomadas a seu respeito.

Artigo 109.º — Competência para formular o pedido