Art.º 145 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Entrega temporária de detidos ou presos

1 -Uma pessoa detida ou presa em Portugal pode ser entregue temporariamente a uma autoridade estrangeira para os fins do artigo anterior, desde que dê o seu consentimento e estejam garantidas a manutenção da detenção e a sua restituição às autoridades portuguesas na data por esta estabelecida ou quando a comparência da pessoa já não for necessária.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entrega não é admitida quando:
1. a)A presença da pessoa detida ou presa é necessária num processo penal português;
2. b)A entrega pode implicar o prolongamento da prisão preventiva;
3. c)Atentas as circunstâncias do caso, a autoridade judiciária portuguesa considere inconveniente a entrega.
3 -O tempo em que a pessoa estiver fora de Portugal é computado para efeitos de prisão preventiva ou de cumprimento de reacção criminal imposta no processo penal português.
4 -Se a pena imposta à pessoa entregue nos termos deste artigo expirar enquanto ela se encontra no território de um Estado estrangeiro, será a mesma restituída à liberdade, passando, a partir de então, a gozar do estatuto de pessoa não detida para os efeitos do presente título.

Artigo 145.º — Entrega temporária de detidos ou presos