Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Língua aplicável

1 -O pedido de cooperação é acompanhado de tradução na língua oficial do Estado a quem é dirigido, salvo se este a dispensar.
2 -O disposto no número anterior aplica-se ao pedido de cooperação dirigido a Portugal.
3 -As decisões de admissibilidade ou recusa do pedido de cooperação notificam-se à autoridade do Estado que o formula, igualmente acompanhadas de uma tradução na língua oficial deste Estado, salvo dispensa nos termos do n.º 1.
4 -O disposto neste artigo aplica-se aos documentos que devam acompanhar o pedido.

Artigo 19.º — Língua aplicável