Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Natureza do processo de extradição

1 -O processo de extradição tem carácter urgente e compreende duas fases: a administrativa e a judicial.
2 -A fase administrativa é destinada à apreciação do pedido de extradição pelo Governo para o efeito de decidir se ele pode ter seguimento ou se deve ser liminarmente indeferido por razões de ordem política ou de oportunidade ou conveniência.
3 -A fase judicial é da exclusiva competência do tribunal da relação e destina-se a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das suas condições de forma e de fundo, não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando.

Artigo 49.º — Natureza do processo de extradição