Art.º 94 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Direito aplicável e efeitos da execução

1 -A execução de uma sentença estrangeira faz-se em conformidade com a legislação processual penal e penitenciária portuguesa.
2 -As sentenças estrangeiras executadas em Portugal produzem os efeitos que a lei portuguesa confere às sentenças proferidas pelos tribunais portugueses.
3 -O Estado estrangeiro que solicita a execução é o único competente para decidir do recurso de revisão da sentença exequenda.
4 -A amnistia, o perdão genérico e o indulto podem ser concedidos tanto pelo Estado estrangeiro como por Portugal.
5 -Logo que o tribunal competente para a execução tiver conhecimento de que o condenado foi beneficiado com amnistia, perdão ou indulto que tenham extinguido a pena e suas sanções acessórias, põe fim à execução.
6 -O indulto e o perdão genérico parciais ou a substituição da pena por outra são levados em conta na execução.
7 -A execução é ainda dada por finda quando o tribunal tiver conhecimento de que foi interposto recurso de revisão da sentença exequenda ou de outra decisão que tenha por efeito retirar-lhe força executiva.
8 -A execução é também dada por finda quando respeitar a pena pecuniária e o condenado a tiver pago no Estado requerente.
9 -O Estado estrangeiro deve informar o tribunal da execução de qualquer decisão que implique a cessação desta, nos termos dos números anteriores.
10 -O início da execução em Portugal implica renúncia do Estado estrangeiro à execução da sentença, salvo se o condenado se evadir, caso em que recupera o seu direito de execução ou, tratando-se de pena pecuniária, a partir do momento em que for informado da não execução, total ou parcial, dessa pena.

Artigo 94.º — Direito aplicável e efeitos da execução

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