Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 43/94 — Unidades prestadoras de cuidados de saúde

1 -Para a prossecução das suas atribuições o SPTT dispõe e supervisiona, respectivamente, as seguintes unidades prestadoras de cuidados de saúde:
1. a)Unidades especializadas de atendimento;
2. b)Unidades hospitalares especializadas.
2 -Em cada distrito deve haver, pelo menos, uma unidade especializada de atendimento.
3 -Em cada região deve haver, pelo menos, uma unidade hospitalar especializada.
4 -As unidades prestadoras de cuidados de saúde devem, de acordo com a orientação do conselho de administração do SPTT, articular-se com os demais serviços prestadores de cuidados de saúde, integrados ou não no Serviço Nacional de Saúde.
5 -As unidades prestadoras de cuidados de saúde são criadas por decreto regulamentar.

Artigo 21.º — Unidades prestadoras de cuidados de saúde