Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 43/94 — Director

1 -O director das unidades especializadas de atendimento é designado por despacho do Ministro da Saúde de entre médicos da respectiva unidade.
2 -Compete ao director das unidades especializadas de atendimento:
1. a)Dirigir e coordenar as actividades da unidade;
2. b)Elaborar os planos de actividades anuais ou plurianuais;
3. c)Elaborar os relatórios anuais;
4. d)Enviar ao delegado regional as notas de receitas e de despesas realizadas e a estimativa de despesas a realizar no mês seguinte;
5. e)Exercer as competências que lhe forem delegadas.
3 -O director designa o médico que o substitui nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 23.º — Director