Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 43/94 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração definir os princípios de organização e funcionamento das unidades que dirigem e assegurar a sua execução.
2 -Compete ao conselho de administração, em especial:
1. a)Elaborar os planos, anuais e plurianuais, os relatórios anuais e os orçamentos privativos;
2. b)Elaborar as propostas de regulamentos internos e submetê-los a aprovação superior;
3. c)Propor a criação, a extinção ou a modificação de serviços e a alteração significativa e permanente da sua lotação;
4. d)Deliberar sobre aceitação de heranças, a benefício de inventário, legados e doações destinadas às unidades;
5. e)Assegurar a regularidade da cobrança de receitas e a legalidade do processamento das despesas;
6. f)Celebrar contratos e protocolos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
7. g)Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas.

Artigo 27.º — Competência do conselho de administração