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Artigo 28.º — Competência do presidente

Vigente desde: 17/02/1994
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
    1. a)Propor ao Ministro da Saúde a nomeação ou exoneração dos outros membros do conselho de administração;
    2. b)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração e assegurar o cumprimento das resoluções tomadas;
    3. c)Orientar e coordenar as actividades da unidade;
    4. d)Representar a unidade, em juízo e fora dele;
    5. e)Promover a actualização do registo dos utentes, por forma a garantir a colheita de dados, sua análise e interpretação;
    6. f)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou regulamento.
  2. 2 -Compete ainda ao presidente do conselho de administração o exercício das funções de direcção clínica.
  3. 3 -O presidente do conselho de administração designa o vogal que o substitui nas suas ausências e impedimentos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/02/1994

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