São revogados:
- a)O capítulo II do Decreto-Lei n.º 365/82, de 8 de Setembro;
- b)O Decreto do Governo n.º 20-A/87, de 12 de Junho;
- c)A Portaria n.º 74/89, de 2 de Fevereiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de Março.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/02/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/1994