Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 43/98

1 -Na determinação dos valores, a comissão terá em consideração a natureza e o destino económico do prédio.
2 -Para efeitos do número anterior, atender-se-á:
1. a)À localização, ao ambiente envolvente e ao desenvolvimento urbanístico da zona;
2. b)Às infra-estruturas existentes;
3. c)À caracterização física e topográfica;
4. d)Aos índices de ocupação e volumetria;
5. e)Às características agrárias, aos tipos de cultura e à disponibilidade de águas;
6. f)Ao valor das construções rurais e dependências agrícolas;
7. g)A quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem no valor dos prédios.

Artigo 6.º