Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 430/73

1.O agrupamento dissolve-se:
1. a)Nos termos do contrato;
2. b)A requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, quando violar as normas legais que disciplinam a concorrência ou persistentemente se dedicar, como objecto principal, a actividade directamente lucrativa;
3. c)A requerimento de membro que houver respondido por obrigações do agrupamento vencidas e em mora.
2.A morte, interdição, inabilitação, falência, insolvência, dissolução ou vontade de um ou mais membros não determina a dissolução do agrupamento, salvo disposição em contrário do contrato.

Artigo 16.º