Artigo 19.º — (Proibição de entregas a dementes e menores)

Vigente desde: 13/12/1983

1 -É proibida a entrega de substâncias e preparados compreendidos nas quatro tabelas a doente mental manifesto.
2 -É igualmente proibida a entrega de substâncias e preparados compreendidos nas tabelas I-A, II-B e III a pessoa menor.
3 -Se o menor não tiver quem o representante, a entrega pode ser feita à pessoa que o tenha a seu cargo ou esteja incumbido da sua educação ou vigilância.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1983