- 1 -É criada no Instituto Português do Património Cultural, junto do Instituto de José de Figueiredo, a Escola Superior de Conservação e Restauro, adiante designada por Escola.
- 2 -O ensino da conservação e restauro de bens culturais, ministrado na Escola, é integrado no sistema educativo nacional a nível do ensino superior politécnico.
- 3 -Ao ensino superior da conservação e restauro aplica-se toda a legislação referente ao ensino superior politécnico.
- 4 -As competência atribuídas pela legislação referida no número anterior ao Ministro da Educação serão exercidas conjuntamente pelo Ministro da Educação e pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, em condições a definir em portaria conjunta.
Artigo 1.º — Integração do ensino da conservação e restauro de bens culturais no sistema educativo nacional
Vigente desde: 16/12/1989
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Em vigor desde 16/12/1989